PDF: Possibilidade Jurídica de Adoção por Casais Homossexuais, A: Conforme as Decisões do STJ (2010) e do STF (2011)
Possibilidade Jurídica de Adoção por Casais Homossexuais, A: Conforme as Decisões do STJ (2010) e do STF (2011)
A possibilidade jurídica de adoção por casais homoafetivos
A possibilidade jurídica de adoção por casais homoafetivos The legal possibility of adoption for homoaffective couples Carla Luciane Bettio 1 Resumo: No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4277, a Suprema Corte Brasileira reconheceu, por unanimidade, a união estável entre casais homossexuais.
A possibilidade jurídica de adoção por casais homoafetivos
O objetivo deste artigo foi analisar a possibilidade jurídica de adoção por casais homossexuais segundo as normas vigentes no ordenamento jurídico brasileiro. Trazendo como problema de pesquisa as possibilidades de adoção por casais homossexuais seguindo |
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Resumo: O presente artigo buscou analisar a possibilidade jurídica da adoção de crianças e adolescentes por casais homossexuais. Mostrou se a visão histórica da homossexualidade e deu se ênfase aos princípios constitucionais da dignidade humana, da igualdade e, com especial destaque, ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente.
Adoção por homossexuais Página 3 3 Jus com br
§ 1º. É vedada a adoção por procuração. § 2º. É vedada a adoção por casal do mesmo sexo.” (AC) Art. 3.º Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO. A luta homoafetiva pelo seu espaço na sociedade vem criando debates e surgerindo novos conceitos.
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