PDF: O Direito Fiscal do Ambiente: o Enquadramento Comunitário dos Auxílios de Estado a Favor do Ambiente

O Direito Fiscal do Ambiente: o Enquadramento Comunitário dos Auxílios de Estado a Favor do Ambiente

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O texto agora publicado foi elaborado em 2002 para servir de apoio à disciplina de Direito Fiscal do Ambiente do Curso de Pós graduação em Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente (CEDOUA) no ano lectivo 2002 2003. Ano em que pela primeira vez passou a fazer parte do programa da cadeira o desenvolvimento ...

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O texto agora publicado foi elaborado em 2002 para servir de apoio à disciplina de Direito Fiscal do Ambiente do Curso de Pós graduação em Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente (CEDOUA) no ano lectivo 2002 2003.

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Nota prévia O texto agora publicado foi elaborado em 2002 para servir de apoio à disciplina de Direito Fiscal do Ambiente do Curso de Pós graduação em Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente (CEDOUA) no ano lectivo 2002 2003.

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