PDF Sucessao Entre Homoafetivos: Heranca Gay

Sucessao Entre Homoafetivos: Heranca Gay

O direito sucessório homoafetivo após julgamento da ADI 4

A partir do julgamento da ADI 4.277, a união entre os casais homoafetivos foi reconhecida como entidade familiar e a esta união foram aplicadas as regras preceituadas as uniões estáveis já consagradas entre casais heterossexuais, preceituadas no artigo 1.723, do Código Civil de 2002. Quanto ao direito sucessório, o artigo 1.790, do mesmo ...

A evolução dos direitos dos casais homoafetivos e o

o resultado, direitos que até então eram exclusivos aos casais formados por homem e mulher poderão ser estendidos aos casais homoafetivos, como a comunhão de bens, a pensão alimentícia, a pensão do INSS, os planos de saúde e a herança, políticas públicas, imposto de renda, sucessão, licença gala, adoção e entre outros.

BREVE ANÁLISE DA UNIÃO HOMOAFETIVA NO DIREITO SUCESSÓRIO

Isonomia entre casais heteroafetivos e pares homoafetivos que somente ganha plenitude de sentido se desembocar no igual direito subjetivo à formação de uma autonomizada família. Família como figura central ou continente, de que tudo o mais é conteúdo.

Os efeitos do Direito Sucessório na União Homoafetiva

Síntese da regulamentação da união homoafetiva, evidenciando quais os direitos sucessórios e patrimoniais do companheiro e distinguindo os efeitos da sociedade de fato e os da união estável, estabelecendo na prática quais os critérios processuais.

Quais são os direitos dos casais homoafetivos no Brasil

Créditos: Dmytro Zinkevych Shutterstock Os direitos do casal homoafetivo. O Supremo Tribunal Federal (STF) equiparou os direitos e deveres de casais homoafetivos com os de casais heterossexuais, incorporando para os homossexuais novos direitos civis.