PDF Interpretaçao E Aplicaçao Da Lei Tributaria

Interpretaçao E Aplicaçao Da Lei Tributaria

APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO 1 Aplicação da lei no tempo

1. Aplicação da lei no tempo: soluções históricas e doutrinais O problema da aplicação da lei no tempo é antigo. Já o Direito Romano contemplava este problema, consagrando se no Código Justinianeu o princípio da irretroactividade. O que está em causa, quando se fala de aplicação da lei no tempo não é saber qual é a

O Homem e o Direito: Interpretação da Lei Cadeira de

A lei tem sido mal aplicada nalgumas vezes, o que causa enormes problemas no direito, problema este, causado sobre tudo pela má interpretação desta, assim, o presente trabalho debruça se sobre a interpretação da lei e tem como objectivo trazer um estudo sintetizado aos estudantes do direito.

O Homem e o Direito: Aplicação da Lei no Tempo (Cadeira

Assim, o presente trabalho debruça sobre a aplicação da lei no tempo e no espaço e tem como objectivo trazer um estudo sintetizado em relação a aplicação da lei no tempo e no espaço aos estudantes de Direito. Este trabalho é de muita importância, pois, dotará aos estudantes de direito, de conhecimentos relativos a aplicação das ...

Ad Unquem: Interpretação, Integração e Aplicação da Lei

1.6 Aplicação das Normas Processuais no Tempo Em relação a este tema, faremos recurso ao artigo 12º CC, segundo o qual “a lei só dispõe para o futuro”, i.e. a lei nova não tem eficácia retroactiva, seus efeitos são ‘ex nunc”. o o Processo é uma sequência de actos, significa que os actos processuais já praticados antes da entrada em vigor da nova lei serão respeitados.

Interpretacão,integracão,aplicação e hierarquia das normas

Em matéria de interpretação e aplicação da lei trabalhista, aquilo que não for resolvido pelo art. 8º da CLT o será pela LINDB, nos termos do parágrafo único do próprio art. 8º, segundo o qual “o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo que não for incompatível com os princípios fundamentais deste”.