PDF; Direito Tributário Eletrônico: SPED e os Direitos Fundamentais do Contribuinte

Direito Tributário Eletrônico: SPED e os Direitos Fundamentais do Contribuinte

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3.5 Acoplamento Estrutural entre Direito e Ciberespaço, p. 68. 3.6 O Ciberespaço e o Direito Tributário, p. 73. 4 O PROCESSO DE POSITIVAÇÃO DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS NO CIBERESPAÇO, p. 75. 4.1 A posição do Sistema Jurídico, p. 75. 4.2 A Norma Jurídica como Instrumento de Acoplamento Estrutural do Direito, p. 79

MG – ICMS – Domicílio Tributário Eletrônico (DT e

Resumo: Neste Roteiro de Procedimentos serão abordados as exigências e condições previstas na legislação mineira para a comunicação eletrônica entre a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, contribuinte e interessados através do Domicílio Tributário Eletrônico (DT e).

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A integração entre direito e tecnologia vem transformando profundamente a relação entre fisco e contribuinte, em especial a vida das empresas, e criou uma modalidade, chamada Direito Tributário Digital. A autora Fabiana Lopes Pinto (pág. 56) conceitua Direito Tributário Digital da seguinte forma: “(…)

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