PDF Contribuinte e Fisco no Processo Administrativo: Atuação e Autuação – Tomo III – Lei Nacional de Normas Gerais e Viabilidade Jurídica
Contribuinte e Fisco no Processo Administrativo: Atuação e Autuação – Tomo III – Lei Nacional de Normas Gerais e Viabilidade Jurídica
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O contribuinte e o processo administrativo fiscal Jus
Proferida e passada em julgado a última decisão, a Receita intima o contribuinte para cumprimento, no prazo de 30 (trinta) dias, ou mera ciência, conforme o caso. São muitas as vantagens de se trilhar o processo administrativo fiscal para defender se das indevidas exigências do Fisco Federal. Uma delas consiste na imediata suspensão da ...
Diferenças entre processos administrativo tributário e
O processo administrativo tributário é uma ferramenta para solução de conflitos mais rápida e menos custosa, tanto para o contribuinte quanto para o Fisco. Ele tem como objetivo o controle do ato administrativo do lançamento e a liquidação do crédito tributário.
PROCESSO TRIBUTÁRIO: CARACTERÍSTICAS DO PROCESSO JUDICIAL
RESUMO. O presente artigo visa a abordagem clara e objetiva do processo tributário brasileiro, consistente no conjunto de atos administrativos e judiciais na esfera tributária, a fim de apurar as obrigações referentes a tributos ou o descumprimento das mesmas, dirimindo controvérsias entre Fisco e Contribuintes.
Fisco e utilização de documentos como prova contra o
Empresas Particulares. Fisco e utilização de documentos como prova contra o contribuinte. O Tribunal Constitucional (TC) julgou inconstitucional a norma segundo a qual os documentos fiscalmente relevantes obtidos ao abrigo do dever de cooperação por uma inspeção tributária realizada a um contribuinte, durante a fase de inquérito de um processo criminal pela prática de crime fiscal ...
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