PDF: O Juiz Legislador em Matéria Tributária

O Juiz Legislador em Matéria Tributária

JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Onde o Direito e a Justiça

O legislador, em matéria de competência interna, definiu critérios para a determinação da competência dos diversos órgãos da jurisdição, organizando um sistema de critérios para, no caso concreto, determinar o juízo, dentre todos igualmente investidos na função jurisdicional que compreende a competência para processar e julgar ...

A atuação do legislador (Constitucional) Artigo jurídico

Estabelece que o juiz tente compreender o que o elaborador quis ou quereria com determinada lei, creditando real confiança aos legisladores, o que deixa a entender que o trabalho do legislador é realmente eficiente. Porém, levando se por essa linha de pensamento o trabalho do intérprete iria ficar mais difícil.

O princípio do juiz natural e o foro por prerrogativa de

A alteração do CPP deslocou a discussão do eixo jurídico para o político, tendo em vista o grau de comprometimento das pessoas que estão sob a égide de tal prerrogativa. 2. Concepção do Princípio do Juiz Natural e Foro por Prerrogativa de Função. 2.1 – Do Princípio do Juiz Natural

Poderes instrutórios do juiz no processo de conhecimento

Cabe lembrar, ainda, que o legislador processual não estabeleceu qualquer diferença de tratamento quanto aos poderes do juiz, em função da matéria discutida no processo. A amplitude desses poderes é a mesma, qualquer que seja a natureza da relação jurídica objeto do processo, seja disponível ou não. [82]

A competência e o NCPC Jusbrasil

Na condução em determinados sujeitos, investe em determinados sujeitos, como o juiz de direito, que por representar o Estado é igualmente chamado de “Estado juiz”. O art. 45 do NCPC prevê o procedimento para a hipótese de ingresso de ente federal em processo que tramite em outra justiça, e consagrando o entendimento já sumulado pelo ...